Descubra todas as informações sobre baixar MEI!
Baixar MEI é tão simples quanto conseguir um número de CNPJ como microempreendedor.
De fato, pode-se cancelar a inscrição de MEI PJ de maneira simples e sem burocracia, utilizando apenas canais virtuais.
Saiba mais sobre esse assunto, mostraremos como funciona esse processo e como você pode dar baixa MEI sem sair de casa.
Baixar MEI
A baixa de MEI é um serviço de cancelamento da inscrição de um negócio. Geralmente, é solicitada por empreendedores prestes a encerrar suas atividades sendo MEI. De fato, esse é um procedimento feito obrigatoriamente. Somente assim, as pessoas físicas responsáveis pelo registro podem ficar desobrigadas do pagamento de tributos.
Por outro lado, após baixar MEI, os responsáveis não podem mais acessar benefícios sociais do Governo Federal e as linhas de crédito especiais oferecidas ao MEI.
O processo de baixa
A forma mais simples de se baixar MEI é através da internet, por meio do Portal do Empreendedor. Contudo, pessoas sem a numeração de acesso do Simples Nacional devem ir até o site da Receita Federal, antes de baixar MEI.
Isso porque esse código é necessário para acessar a página onde é feito cancelamento do MEI. Não se deve esquecer, uma vez ao baixar MEI, o responsável não poderá reabrir a mesma empresa, embora seja permitida a abertura de um novo CNPJ pela mesma pessoa física.
Código do processo
Conforme já mencionamos, baixar MEI exige uma numeração de acesso do Simples Nacional. A seguir, mostraremos meios de adquiri-lo através de um passo a passo:
- Antes de mais nada, você deve acessar o site da Receita Federal e preencher nos campos indicados o seu número de CPF e CNPJ;
- Também é exigido preencher no campo, o número do recibo de entrega da declaração de imposto de renda. Não se esqueça de selecionar o ano da declaração;
- Em seguida, basta clicar no botão “Confirmar”. Depois disso, o acesso deve aparecer em caracteres vermelhos, em uma caixa separada.
Solicitação de baixa do MEI
Tendo a numeração de acesso em mãos, é possível baixar MEI. Veja todo o procedimento a ser feito de maneira detalhada na sequência:
- Deve-se acessar o Portal do Empreendedor e selecione o botão “Solicitar”, dentro da página de baixar MEI;
- Acesse sua conta na plataforma gov.br, informando seu número de CPF e seu código de acesso;
- Em seguida, faça a revisão do formulário de solicitação e preencha todos os dados da declaração ao baixar MEI;
- O último passo é a emissão do Certificado de Condição do MEI, também conhecido, o CCMEI. No tópico a seguir, falaremos em mais detalhes desse documento.
CCMEI
Em linhas gerais, podemos definir esse certificado como um documento comprovando a condição de um MEI. Ou seja, ele atesta se o microempreendedor possui sua inscrição ativa ou encerrada. Por isso ele é tão importante no processo de baixa do MEI. De fato, é através do CCMEI é possível comprovar o encerramento do seu CNPJ.
Baixar MEI com débitos
Sim, é possível baixar MEI tendo débitos, mas não significa que o microempreendedor seja isento do pagamento dos boletos em aberto. Nesses casos, os tributos, contribuições e outras obrigações não cumpridas pelo MEI são transferidas para a pessoa física responsável. As penalidades decorrentes de irregularidades também podem ser cobradas do responsável, mesmo após o cancelamento do MEI.
Baixar MEI em casa e sem burocracia!
Cancelar uma inscrição sendo microempreendedor individual é um procedimento simples e ser feito pela internet sem nenhuma burocracia, em apenas alguns minutos. Contudo, ao efetuar baixa do MEI, o responsável deve quitar seus débitos e emitir o Certificado de Condição do MEI, a fim de atestar o cancelamento do CNPJ.