Conheça o MEI!
O MEI se tornou uma das melhores oportunidades de formalizar os negócios, com pouca burocracia e facilidades.
A realidade econômica do país nem sempre tem favorecido a alocação de todas as pessoas desempregadas no mercado de trabalho.
Como saída, muita gente tem optado por empreender e garantir a renda mensal.
Neste artigo, trouxemos as principais informações sobre o funcionamento do MEI, como se tornar um, quais documentos necessários, custos e muito mais.
O que é MEI?
O MEI é uma categoria jurídica criada formalizando pessoas a trabalharem por conta própria. Se cadastrando como MEI, o microempreendedor passa a ter um CNPJ, podendo emitir notas fiscais e ter em sua equipe um funcionário contratado. O grande atrativo é de o processo de cadastramento ser bem simples.
Como se formalizar?
O cadastramento do MEI é feito pela internet, no Portal do Empreendedor. Ao realizar a inscrição basta clicar em “Formalize-se“, inserir o CPF e a senha da conta Brasil Cidadão. Se acaso não tenha cadastramento ou não recorde da senha, o próprio site direciona a página responsável. Em seguida, será preciso autorizar o acesso aos dados e se for solicitado, inserir o número do título de eleitor ou do recibo de declaração do Imposto de Renda dos últimos dois anos. Os próximos passos serão referentes às informações da empresa, por exemplo, área de atuação, endereço, contatos, etc. Depois, é só preencher as declarações e concluir a inscrição no site.
Quais os requisitos do MEI?
Apesar de constituir um processo simples, existem alguns pré-requisitos a serem atendidos ao se tornar MEI. O primeiro é o faturamento, não podendo ultrapassar R$81.000,00 por ano. Caso contrário, é preciso procurar os procedimentos de abertura MEI de pequeno porte. Também não é possível se tornar MEI caso o empreendedor já seja sócio de outra empresa. Além disso, é necessário trabalhar sozinho ou com, no máximo, um funcionário recebendo um salário mínimo ou o piso estabelecido da categoria.
Essa última regra é uma das principais, justificado pelo limite de faturamento anual que o MEI precisa ter. Outros fatores estão relacionados a idade e ocupação. O MEI precisa ser maior de 18 anos ou um menor emancipado legalmente. Já a ocupação, precisa estar descrita na lista de áreas aceitas para o cadastro, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Emissão comprovante MEI
Em algumas situações, o MEI precisará emitir um comprovante de sua empresa, um documento chamado Certificado da Condição de Microempreendedor (CCMEI). Nesse documento existem informações essenciais sobre o microempreendedor e sobre as atividades exercidas, inclusive o status cadastral da empresa: ativo, suspenso ou cancelado. No caso de estar ativo, significa a empresa estar aberta, cumprindo todas as obrigações tributárias.
Caso não entregue a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), nos dois últimos anos ou esteja em débito nos recolhimentos de DAS, a situação estará “Suspenso“. Permanecendo as pendências, o cadastro pode ser cancelado e os valores de débitos repassados no CPF do empresário.
Quais são os custos?
O custo mensal de manter o MEI ativo é de R$48,70 para comércio e indústria. Quem atua prestando serviços, o investimento mensal é de R$52,70. No entanto, os negócios relativos a comércio e serviço, a mensalidade é de R$53,70. Em todas as categorias, esses valores já incluem os tributos referentes a ICMS e ISS. Se gostou das nossas dicas, continue se mantendo informado desse e outros assuntos, acompanhe nossa página.
* Valor aproximado dos impostos mensais
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