Termos e condições de uso dos serviços da MEI.com.vc

Bem-vindo(a) à MEI.COM.VC!

As Condições Gerais de Uso não excluem a possibilidade de determinadas ferramentas do SITE, por suas características particulares, serem submetidos, além das Condições Gerais de Uso, às suas próprias condições de uso (as “Condições Particulares”).

A utilização do Nosso site, e/ou uso de quaisquer serviços e ferramentas integrados significarão que Você leu, entendeu e consentiu com este Contrato e com os termos de uso de cada Serviço e Site que Você acessar ou usar (“Termos de Uso”).

Caso haja intenção de contratar os serviços ofertados, necessário CONCORDAR COM TODOS OS ITENS dispostos neste termo, bem como na POLÍTICA do nosso site. E ainda, declarar corretamente as informações solicitadas no momento da compra do serviço de ASSESSORIA.

O ACEITE E A CONSEQUENTE ADESÃO AO CONTRATO/TERMO APÓS CADASTRO JUNTO À PLATAFORMA IMPLICARÁ NO ENTENDIMENTO E NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES, REGRAS E NORMAS DESCRITAS AQUI.

CONDIÇÕES DE ACESSO E USO

A utilização do SITE atribui, a quem se utilizar deste, a condição de Usuário (o “Usuário”).

A utilização por parte do Usuário das ferramentas do SITE importará na sua adesão e aceitação expressas às Condições Gerais de Uso, em qualquer dos suportes digitais em que se encontre, desde o momento em que o Usuário acesse o mesmo, assim como às Condições Particulares que, de acordo com o caso, sejam aplicáveis.

O Usuário se compromete a utilizar o SITE e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, as Condições Gerais de Uso e as Condições Particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis.

Compromete-se, igualmente, a fazer um uso adequado das ferramentas do SITE e a não empregá-las para realizar atividades:

  • ilícitas;
  • que constituam crime ou contravenção;
  • que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do atual ordenamento jurídico brasileiro.

CADASTRO

O Usuário que concordar com o presente termo e desejar contratar os serviços fornecidos pela MEI.COM.VC deverá preencher os campos necessários ao cadastro com informações válidas e verdadeiras, sendo que a confirmação do cadastro dar-se-á por e-mail e aceitar as condições do TERMO DE USO, bem como ao serviço de assessoria para sua MEI.

Após a confirmação e pagamento do valor solicitado para início da prestação de serviços, o acesso à Plataforma será liberado e será iniciada a prestação do serviço contratado.

No caso de não confirmação por e-mail do cadastro ou do pagamento, o acesso à plataforma não será autorizado e a prestação dos serviços não será iniciada. Você poderá gerenciar seu cadastro e senha a qualquer momento através da Plataforma MEI.COM.VC ​.

Ao seguir com o pagamento e solicitação dos serviços, a MEI.COM.VC entende que o Usuário realizou a leitura do termo/contrato e está ciente de sua responsabilidade acerca das informações inseridas na plataforma, comprometendo-se, portanto, a incluir apenas informações verdadeiras junto à Plataforma​.

DESSA FORMA, O USUÁRIO ASSUME TODAS AS RESPONSABILIDADES PELAS DECLARAÇÕES REALIZADAS JUNTO AO SITE. Assim, MEI.COM.VC não se responsabiliza ​pelo acesso das informações do Usuário por outras pessoas que não este.

CASO A MEI.COM.VC IDENTIFIQUE QUALQUER FALSIDADE NAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, RESERVA-SE O DIREITO DE EXCLUIR O ACESSO DO USUÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DAS INFORMAÇÕES FALSAS INSERIDAS. 

Além disso, ao efetuar o cadastro para a solicitação dos serviços, o usuário deve declarar que:

  • sob as penas da Lei, ser capaz, não estar impedido de exercer atividade empresária e que não possui outro registro de empresário.
  • que opta pelo Simples Nacional e pelo Simei (arts. 12 e 18-A da Lei Complementar nº 123/06), que não incorre em quaisquer das situações impeditivas a essas opções (arts. 3º, 17, 18-A e 29 da mesma lei). Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório. Declara, sob as penas da lei, que conhece e atende os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.
  • sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

Ao aderir à assessoria do MEI.com.vc o usuário tem por direito receber:

  1. Inscrição do MEI;
  2. Emissão de boletos DAS dos primeiros 3 meses;
  3. E orientação e esclarecimento de dúvidas referentes e exclusivamente ao programa MEI.

Ao contratar os serviços oferecidos pelo MEI.com.vc os clientes terão direito a receber assessoria para esclarecimentos de dúvidas por um período de 15 dias. Após esse período o MEI.com.vc não terá nenhuma obrigação de prestar qualquer tipo de atendimento.

O CNPJ do cliente será registrado e entregue via e-mail em até 48 horas úteis após a confirmação do pagamento ou envio do comprovante, exceto quando existir pendências em seu cadastro.

Caso existam pendências no cadastro do consumidor, tal como dado em branco ou incorreto ou inconsistente de qualquer natureza, serão fornecidas as devidas orientações dentro deste mesmo prazo a fim de conseguir avançar com o registro de seu CNPJ MEI na plataforma da Receita Federal.

Nosso serviço inclui o registro do CNPJ MEI, envio do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (denominado por CCMEI), bem como orientações para a emissão da DAS (guias de recolhimentos de pagamento obrigatório por parte MEI incluindo o INSS e imposto simbólico de ICMS e/ou ISS) no ano vigente.

Tanto o atendimento quanto a entrega do serviço acontece exclusivamente via e-mail.

Portanto, é de extrema importância que o consumidor se atente no momento de preencher seu e-mail nos formulários de nosso sítio.

OBSERVAÇÃO:

Salientamos que todas as despesas relacionadas as obrigações do MEI direcionadas a seu CNPJ, tais como impostos, possíveis liberação de alvarás, taxas para emissão de Notas Fiscais e quaisquer outras despesas não mencionadas aqui são pagas exclusivamente pelo responsável pelo CNPJ de Microempreendedor Individual, isentando a MEI.COM.VC de quaisquer eventuais despesas.

PAGAMENTO

Para a contratação da assessoria do MEI.COM.VC é cobrado uma taxa, no valor de R$ 179,00, para cada serviço selecionado.

Para garantir a segurança das transações financeiras realizados em nossa plataforma, o pagamento dos serviços realizados através do site são intermediadas por plataformas bancárias seguras e de alta credibilidade no cenário nacional. Disponibilizamos o formato de boleto e cartão de crédito para o pagamento do pedido de assessoria.

SEGURANÇA

Toda informação que nós coletamos é protegida por meios técnicos e procedimentos de segurança razoáveis no intuito de evitar acessos ou uso dos dados de forma não autorizada.

O domínio https://mei.com.vc/ utiliza, em todas as páginas do site, a ferramenta denominada por SSL (Secure Socket Layer) que realiza a encriptção de páginas antes de serem transmitidas pela internet que autentica as partes envolvidas.

Garantimos segurança e privacidade de identidade aos internautas que utilizam nossos serviços. Dados cadastrais inseridos em nosso domínio – como nome, endereço e número de cartão de crédito – são protegidos por sistemas avançados de criptografia enquanto são enviados e mantidos em sigilo em servidores de segurança do site ou em outros autorizados, sob as mesmas condições, pelo MEI.COM.VC.

ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Este termo foi criado de dezembro de 2019. Ainda sim, podemos atualizar este periodicamente, cabendo ao Usuário verificar a versão mais atual no momento da utilização dos Sites.

Ao continuar utilizando nossos Serviços, você confirma sua aceitação a quaisquer atualizações a este Contrato.

Contudo, se nós fizermos alterações materiais a este Termo com as quais você não deseja concordar, você poderá descontinuar o uso dos nossos serviços.

CONTATO

Perguntas sobre esta política podem ser direcionadas via formulário de contato nesta página.

Esse site não faz parte do Governo e oferece serviço de assessoria privado e opcional.

O registro de um MEI, baixa no seu CNPJ MEI e/ou alterações no cadastro do MEI podem ser feitos, gratuitamente sem o acompanhamento profissional, através dos órgãos públicos do Governo.

Logo, os serviços de assessoria aqui disponibilizados trazem facilidade, comodidade e segurança. Além disso, disponibilizamos suporte no esclarecimento de suas dúvidas durante o processo.

Para assuntos relacionados ao site como bugs, informações incorretas ou afins, mandar e-mail para [email protected].

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CNPJ: 35.824.685/0001-75